Transporte de animais em ônibus: ANTT deve iniciar regras

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) reconheceu que há omissão na regulamentação do transporte de animais de estimação em cabines de ônibus interestaduais e internacionais de viagem e determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inicie o processo para criar regras sobre o tema. A sentença julgou procedente em parte uma ação civil pública proposta por uma organização não governamental (ONG) e foi divulgada em 29 de outubro de 2026. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O que a Justiça Federal do Paraná decidiu?

A JFPR decidiu que a ANTT deve iniciar um processo regulatório para disciplinar as condições de transporte de animais de estimação nos serviços regulares de ônibus interestaduais e internacionais de passageiros. De acordo com a sentença, a agência foi condenada a uma obrigação de fazer: abrir o procedimento para editar um ato normativo sobre o assunto, inclusive com eventuais proibições e sanções para quem descumprir as regras.

A ONG pedia que a Justiça definisse diretamente o conteúdo das normas, e esse ponto não foi aceito. Segundo a decisão, elaborar normas é atividade própria da Administração, e não do Poder Judiciário. Por isso o pedido foi atendido apenas em parte: a Justiça reconheceu a omissão e mandou a agência agir, sem escrever o regulamento no lugar dela.

A decisão já cria novas regras para viajar com pet?

Não, a decisão não cria regras imediatas: ela obriga a ANTT a começar o trabalho de regulamentação. Quando a agência editar a norma, o processo deverá seguir critérios técnicos e, no que couber, a Lei nº 13.874/2019 e outros atos normativos pertinentes. A sentença menciona etapas como:

• análise de impacto regulatório;
• participação social;
• intervenção de outros órgãos, dentro de suas atribuições.

As informações divulgadas sobre a sentença não trazem prazo para a conclusão do processo. Além disso, como cabe recurso ao TRF4, o caso ainda pode ter novos desdobramentos. Enquanto isso, as normas atuais continuam valendo.

Por que o transporte de animais no bagageiro preocupa?

O transporte no bagageiro preocupa porque, segundo duas médicas veterinárias ouvidas como testemunhas no processo, ele traz riscos importantes à saúde e à segurança dos animais. De acordo com os depoimentos, os principais problemas são:

• calor;
• falta de ventilação;
• deslocamento de caixas durante a viagem;
• impossibilidade de socorro.

As especialistas também defenderam que um laudo veterinário pode ser emitido em até 24 horas e que o procedimento de sedação não é recomendado. Se você tem dúvidas sobre as condições de saúde do seu cão ou gato antes de uma viagem, converse com um médico-veterinário. Em caso de suspeita de crueldade durante um transporte, veja como e onde denunciar maus-tratos a animais.

O que vale hoje para quem viaja de ônibus com animais?

Hoje, a base é a Resolução nº 1.383/2006 da ANTT, segundo a qual o passageiro pode ter o embarque recusado se transportar animais “sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais”. A juíza federal Alessandra Anginski, responsável pela sentença, observou que a norma não define o que seria esse acondicionamento, o que reforça a necessidade de a ANTT regular o assunto.

Para a magistrada, a falta de uma regulamentação consistente causa “flagrante prejuízo à segurança jurídica” e à uniformidade esperada de um serviço público concedido em todo o país. A sentença também registra que tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 13/2022 e que há pontos omissos nas normas em vigor.

Na prática, como a regra atual não define o acondicionamento, o mais prudente é perguntar à empresa de ônibus, antes de comprar a passagem, se aceita o animal e em que condições. Quem avalia outro meio de transporte pode consultar nosso guia sobre viajar de avião com pet.

Como o caso de 2022 e a lei de Curitiba se relacionam com o tema?

O tema já foi discutido em outras frentes: em 2022, a Justiça Federal em Curitiba negou um pedido liminar parecido, e a capital paranaense aprovou uma lei própria para os ônibus urbanos. Segundo o portal da Justiça Federal da 4ª Região, em uma ação civil pública da ONG Sou Amigo sobre o transporte de animais, a juíza Vera Lúcia Feil, da 6ª Vara Federal de Curitiba, indeferiu o pedido de tutela provisória para que a ANTT proibisse o transporte de animais no bagageiro. A autora pedia, entre outros pontos, que os animais viajassem em caixa de transporte ou em assento próprio com cinto atrelado à guia, que fossem proibidas a sedação e a focinheira e que fossem exigidos laudo veterinário, limpeza e fraldas descartáveis.

Naquela decisão, a magistrada entendeu que o caso exigia amplo debate entre as partes e produção de provas, e que não cabia ao Judiciário entrar na área regulatória da ANTT.

Já a Lei 16.496/25, de Curitiba, trata do transporte coletivo urbano da capital, e não de viagens interestaduais. Segundo a Urbs, ela autoriza cães e gatos de pequeno porte nos ônibus da cidade, com estas condições:

A lei também prevê de forma expressa o acesso de cães-guia e de cães de assistência devidamente cadastrados e identificados. Esse tipo de regra municipal mostra o que uma regulamentação pode detalhar, mas ela não se aplica aos ônibus de viagem, cuja regulação cabe à ANTT.