Avisos contra maus-tratos em condomínios de Conquista (BA)

Um projeto de lei na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, quer exigir que condomínios residenciais e comerciais exibam cartazes, placas ou comunicados estimulando a denúncia de maus-tratos a animais. De acordo com o site Condomínio Interativo, em reportagem de 27 de outubro de 2026, a matéria ainda consta como em tramitação no sistema legislativo do município. Portanto, a exigência não deve ser apresentada como regra já em vigor.

O que o projeto prevê para os condomínios?

O projeto prevê que os condomínios instalem avisos nos espaços comuns de acesso, informando como denunciar maus-tratos a animais. Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 173/2025, de autoria da vereadora Delegada Gabriela Garrido, apresentado em outubro de 2025, segundo o Condomínio Interativo.

O quadro abaixo resume os pontos do texto proposto, conforme a mesma reportagem:

Segundo a reportagem, a ideia é aumentar a consciência de moradores, funcionários e visitantes sobre a importância de avisar as autoridades quando houver violência ou abandono de animais. Os valores e os procedimentos fazem parte apenas do texto em discussão: só passariam a valer se a versão final fosse aprovada e entrasse em vigor.

O projeto já virou lei?

Não há confirmação de que o projeto tenha virado lei. Segundo o Condomínio Interativo, o sistema oficial da Câmara Municipal registra o Projeto de Lei nº 173/2025 como matéria em tramitação.

O mesmo registro menciona um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça em 2026, mas a consulta disponível não exibe o resultado de uma votação final. Com os dados disponíveis, não dá para afirmar que o texto passou pela votação dos vereadores, recebeu sanção da prefeita ou foi publicado no diário oficial.

Na prática, isso significa:

• os condomínios não devem ser apresentados como já obrigados a instalar os avisos;
• as multas de R$ 1.500 e R$ 3 mil não podem ser tratadas como penalidade em vigor;
• é preciso confirmar votação, sanção e publicação antes de divulgar qualquer obrigação.

O que síndicos e administradoras podem fazer agora?

Enquanto a situação legislativa não é esclarecida, síndicos e administradoras podem acompanhar o andamento do projeto e investir em ações educativas, sem tratar as exigências propostas como obrigação legal. Com base nas orientações do Condomínio Interativo, algumas atitudes possíveis são:

• Ficar de olho na tramitação: consultar o sistema da Câmara de tempos em tempos para saber se houve votação, sanção ou publicação.
• Informar quem vive e trabalha no condomínio: divulgar os canais oficiais para relatar suspeitas de maus-tratos.
• Anotar os fatos com cuidado: guardar relatos e dados importantes, sem lançar acusações sem base.
• Acionar as autoridades: se a suspeita for consistente ou o episódio estiver acontecendo, comunicar os órgãos que investigam e protegem os animais.
• Evitar medidas invasivas: só a desconfiança de maus-tratos não dá ao condomínio o direito de entrar na casa de um morador sem autorização ou respaldo legal.

De acordo com a reportagem, divulgar informações preventivas pode ajudar na conscientização, mas qualquer sanção depende de base legal válida e do cumprimento dos procedimentos previstos.

Como denunciar maus-tratos a animais?

O texto do projeto indica os telefones 181 ou 190 para a denúncia, e essa seria a mensagem dos cartazes, segundo o Condomínio Interativo. A reportagem não detalha outros canais, e vale lembrar que a proposta ainda não está em vigor.

Para entender melhor o passo a passo, o Pet Personal tem um guia sobre como e onde denunciar maus-tratos a animais. Quem vive em prédio com pets também pode se interessar pelas dicas de convivência para cachorros em apartamento.

O que a Câmara aprovou em 2017 sobre maus-tratos?

Em 2017, a Câmara de Vitória da Conquista aprovou por unanimidade um projeto que previa multas por crueldade contra animais, mas as fontes consultadas não permitem confirmar se a norma está em vigor hoje. Segundo o Blog do Caique Santos, o Projeto de Lei nº 163/2017, do vereador Sidney Oliveira, foi aprovado em sessão ordinária em 13 de dezembro de 2017.

De acordo com o blog, o texto previa multas de no mínimo R$ 15 e no máximo R$ 400 por animal, com possibilidade de valor em dobro em situações como:

• abandono de animais doentes, feridos, idosos ou debilitados;
• atropelamento seguido de fuga do condutor, sem socorro veterinário;
• animais deixados em imóveis, caso em que o pagamento ficaria com o locatário ou o fiador;
• animais presos em correntes, cordas curtas ou espaços pequenos que atrapalhem a respiração, o movimento ou o descanso;
• animais mantidos junto de outros que os aterrorizem ou molestem.

Segundo o projeto do vereador, relatado pelo blog, maus-tratos já são crime em normas federais e a multa municipal serviria para aumentar a conscientização sobre os deveres da sociedade. Como a publicação é de 2017, ela serve de contexto histórico e não substitui a consulta à legislação municipal atual.

Em resumo, a proposta de cartazes nos condomínios ainda depende de decisão do Legislativo e do Executivo para virar obrigação. Até lá, o mais seguro é tratá-la como projeto em andamento e acompanhar o sistema oficial da Câmara.