# Avisos contra maus-tratos em condomínios de Conquista (BA)

> Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe cartazes com canais de denúncia e multas, mas a obrigação ainda não está confirmada como lei.

- Editoria: Leis e direitos
- Por: Ricardo Machado, editor (https://petpersonal.com.br/sobre/)
- Publicado em: 2026-10-27T19:00:00-03:00
- Endereço: https://petpersonal.com.br/leis-e-direitos/avisos-maus-tratos-condominios-vitoria-conquista/

## Resumo rápido

- Um projeto de lei da Câmara de Vitória da Conquista propõe cartazes contra maus-tratos em condomínios.
- Os avisos teriam 50 x 40 cm e indicariam os telefones 181 e 190; a multa proposta é de R$ 1.500.
- Segundo o sistema da Câmara, a proposta ainda tramita: não há confirmação de que já seja lei.

Um projeto de lei na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, quer exigir que condomínios residenciais e comerciais exibam cartazes, placas ou comunicados estimulando a denúncia de maus-tratos a animais. De acordo com o site Condomínio Interativo, em reportagem de 27 de outubro de 2026, a matéria ainda consta como em tramitação no sistema legislativo do município. Portanto, a exigência não deve ser apresentada como regra já em vigor.

## O que o projeto prevê para os condomínios?

O projeto prevê que os condomínios instalem avisos nos espaços comuns de acesso, informando como denunciar maus-tratos a animais. Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 173/2025, de autoria da vereadora Delegada Gabriela Garrido, apresentado em outubro de 2025, segundo o Condomínio Interativo.

O quadro abaixo resume os pontos do texto proposto, conforme a mesma reportagem:

| Ponto | O que o texto propõe |
|---|---|
| Quem é alcançado | Condomínios residenciais e comerciais |
| Onde afixar | Áreas comuns de acesso aos empreendimentos |
| Tamanho mínimo | 50 cm por 40 cm, com letras proporcionais e de fácil leitura |
| Mensagem | Maus-tratos contra animais são crime; denúncias pelos telefones 181 ou 190 |
| Responsável | Síndicos ou administradores legalmente constituídos |
| Multa por descumprimento | R$ 1.500 |
| Multa em caso de reincidência | R$ 3 mil |
| Fiscalização | Critério de dupla visita, para orientar antes de penalizar |

Segundo a reportagem, a ideia é aumentar a consciência de moradores, funcionários e visitantes sobre a importância de avisar as autoridades quando houver violência ou abandono de animais. Os valores e os procedimentos fazem parte apenas do texto em discussão: só passariam a valer se a versão final fosse aprovada e entrasse em vigor.

## O projeto já virou lei?

Não há confirmação de que o projeto tenha virado lei. Segundo o Condomínio Interativo, o sistema oficial da Câmara Municipal registra o Projeto de Lei nº 173/2025 como matéria em tramitação.

O mesmo registro menciona um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça em 2026, mas a consulta disponível não exibe o resultado de uma votação final. Com os dados disponíveis, não dá para afirmar que o texto passou pela votação dos vereadores, recebeu sanção da prefeita ou foi publicado no diário oficial.

Na prática, isso significa:

- os condomínios não devem ser apresentados como já obrigados a instalar os avisos;
- as multas de R$ 1.500 e R$ 3 mil não podem ser tratadas como penalidade em vigor;
- é preciso confirmar votação, sanção e publicação antes de divulgar qualquer obrigação.

## O que síndicos e administradoras podem fazer agora?

Enquanto a situação legislativa não é esclarecida, síndicos e administradoras podem acompanhar o andamento do projeto e investir em ações educativas, sem tratar as exigências propostas como obrigação legal. Com base nas orientações do Condomínio Interativo, algumas atitudes possíveis são:

- **Ficar de olho na tramitação:** consultar o sistema da Câmara de tempos em tempos para saber se houve votação, sanção ou publicação.
- **Informar quem vive e trabalha no condomínio:** divulgar os canais oficiais para relatar suspeitas de maus-tratos.
- **Anotar os fatos com cuidado:** guardar relatos e dados importantes, sem lançar acusações sem base.
- **Acionar as autoridades:** se a suspeita for consistente ou o episódio estiver acontecendo, comunicar os órgãos que investigam e protegem os animais.
- **Evitar medidas invasivas:** só a desconfiança de maus-tratos não dá ao condomínio o direito de entrar na casa de um morador sem autorização ou respaldo legal.

De acordo com a reportagem, divulgar informações preventivas pode ajudar na conscientização, mas qualquer sanção depende de base legal válida e do cumprimento dos procedimentos previstos.

## Como denunciar maus-tratos a animais?

O texto do projeto indica os telefones 181 ou 190 para a denúncia, e essa seria a mensagem dos cartazes, segundo o Condomínio Interativo. A reportagem não detalha outros canais, e vale lembrar que a proposta ainda não está em vigor.

Para entender melhor o passo a passo, o Pet Personal tem um guia sobre [como e onde denunciar maus-tratos a animais](https://petpersonal.com.br/leis-e-direitos/maus-tratos-animais-como-denunciar/). Quem vive em prédio com pets também pode se interessar pelas [dicas de convivência para cachorros em apartamento](https://petpersonal.com.br/caes/cachorro-para-apartamento/).

## O que a Câmara aprovou em 2017 sobre maus-tratos?

Em 2017, a Câmara de Vitória da Conquista aprovou por unanimidade um projeto que previa multas por crueldade contra animais, mas as fontes consultadas não permitem confirmar se a norma está em vigor hoje. Segundo o Blog do Caique Santos, o Projeto de Lei nº 163/2017, do vereador Sidney Oliveira, foi aprovado em sessão ordinária em 13 de dezembro de 2017.

De acordo com o blog, o texto previa multas de no mínimo R$ 15 e no máximo R$ 400 por animal, com possibilidade de valor em dobro em situações como:

- abandono de animais doentes, feridos, idosos ou debilitados;
- atropelamento seguido de fuga do condutor, sem socorro veterinário;
- animais deixados em imóveis, caso em que o pagamento ficaria com o locatário ou o fiador;
- animais presos em correntes, cordas curtas ou espaços pequenos que atrapalhem a respiração, o movimento ou o descanso;
- animais mantidos junto de outros que os aterrorizem ou molestem.

Segundo o projeto do vereador, relatado pelo blog, maus-tratos já são crime em normas federais e a multa municipal serviria para aumentar a conscientização sobre os deveres da sociedade. Como a publicação é de 2017, ela serve de contexto histórico e não substitui a consulta à legislação municipal atual.

Em resumo, a proposta de cartazes nos condomínios ainda depende de decisão do Legislativo e do Executivo para virar obrigação. Até lá, o mais seguro é tratá-la como projeto em andamento e acompanhar o sistema oficial da Câmara.

## Perguntas frequentes

### Os condomínios de Vitória da Conquista já são obrigados a afixar avisos contra maus-tratos?

Não há confirmação disso. Segundo o Condomínio Interativo, o Projeto de Lei nº 173/2025 ainda aparece em tramitação no sistema da Câmara, sem resultado final de votação.

### Qual seria a multa para condomínios que não instalarem os cartazes?

O projeto propõe multa de R$ 1.500 por descumprimento e de R$ 3 mil em caso de reincidência, com dupla visita da fiscalização para orientar antes da penalidade. Esses valores só valeriam se o texto fosse aprovado e entrasse em vigor.

### O que os avisos teriam de informar, segundo o projeto?

Os avisos, de pelo menos 50 por 40 centímetros, diriam que maus-tratos contra animais são crime e orientariam a denúncia pelos telefones 181 ou 190.

### O síndico pode entrar em um apartamento se suspeitar de maus-tratos?

Segundo o Condomínio Interativo, apenas a suspeita não dá ao condomínio o direito de entrar na unidade de um morador sem autorização ou respaldo legal. O caminho indicado é comunicar as autoridades.

## Fontes

- [Avisos contra maus-tratos a animais | Condomínio Interativo](https://condominiointerativo.com.br/juridico/projeto-propoe-cartazes-contra-maus-tratos-a-animais-em-condominios-de-vitoria-da-conquista)
- [Agora é Lei: Projeto contra maus tratos de animais foi aprovado em Conquista - Blog do Caique Santos](https://blogdocaiquesantos.com.br/agora-e-lei-projeto-contra-maus-tratos-de-animais-foi-aprovado-em-conquista/)

Texto produzido com apoio de inteligência artificial a partir das fontes acima, sob responsabilidade do editor Ricardo Machado. Política editorial: https://petpersonal.com.br/politica-editorial/